Termos de Uso
Versão 2.0 · 19 de setembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do MHAP — Inteligência Empresarial, plataforma que organiza informações fornecidas pelo usuário, documentos e evidências para produzir diagnóstico, indicadores, mapas, análises e materiais de apoio à gestão.
1. Contratação e aceite
Ao contratar ou utilizar funcionalidade sujeita a estes Termos, o usuário declara ter capacidade e, quando agir por uma empresa, autorização para representá-la no uso do serviço. Direitos obrigatórios previstos em lei, inclusive normas de proteção do consumidor quando aplicáveis, não são afastados por estes Termos.
2. Natureza do MHAP
O MHAP é ferramenta de apoio à gestão e à organização de evidências. Não presta, por si só, consultoria jurídica, contábil, tributária, auditoria independente, recomendação de investimento, concessão ou aprovação de crédito. Análises relevantes devem ser conferidas com documentos e profissionais habilitados quando a matéria exigir.
3. Conta e segurança
O usuário deve manter seu acesso protegido, usar informações verdadeiras e comunicar uso indevido conhecido. É proibido acessar dados de terceiros, contornar controles, explorar vulnerabilidades, falsificar pagamento ou voucher, inserir código malicioso ou utilizar o serviço para finalidade ilícita.
4. Informações e documentos
O usuário permanece responsável pela origem, licitude, qualidade e autorização para uso das informações que envia. Ao inserir dados de terceiros, deve possuir base jurídica adequada e respeitar os direitos desses titulares. O usuário concede ao MHAP autorização limitada para processar o conteúdo apenas na medida necessária à prestação, segurança e manutenção do serviço, conforme a Política de Privacidade.
5. Inteligência artificial
Recursos de IA podem gerar imprecisões, omissões ou interpretações que exigem conferência. O MHAP procura indicar incerteza e evidência, mas o usuário é responsável por validar informações antes de decisões materiais. O MHAP não garante resultado econômico, aprovação de crédito, redução tributária ou resultado empresarial específico.
6. Pagamentos, cancelamento e reembolso
Preço, escopo e forma de pagamento são informados antes da contratação. Pagamentos podem ser processados por terceiro especializado. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos observarão a oferta apresentada e os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável; nenhuma disposição destes Termos reduz direito legal inderrogável.
7. Disponibilidade
Buscamos disponibilidade e integridade compatíveis com um serviço digital, mas manutenções, falhas, atualizações, eventos de segurança e indisponibilidade de fornecedores podem ocorrer. Quando possível, medidas razoáveis de continuidade, recuperação e comunicação serão adotadas.
8. Propriedade intelectual
Marca, software, interface, identidade visual, métodos, modelos, estruturas, documentação e demais elementos próprios do MHAP são protegidos pela legislação aplicável. O conteúdo empresarial enviado pelo cliente permanece pertencente a seus respectivos titulares. O acesso ao serviço não transfere propriedade intelectual nem autoriza cópia, engenharia reversa ilícita, revenda ou exploração fora do escopo contratado.
9. Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos conforme a legislação aplicável. O MHAP não exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada. Danos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, decisões tomadas sem a validação necessária ou uso contrário a estes Termos serão avaliados conforme a causa, a participação de cada parte e a legislação aplicável.
10. Suspensão
O acesso poderá ser limitado ou suspenso quando necessário para conter fraude, incidente, violação destes Termos, risco a terceiros ou determinação legal. Sempre que compatível com a urgência e a segurança, o usuário será informado e poderá buscar esclarecimento.
11. Privacidade e operadores
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Empresas que utilizem o MHAP para tratar dados pessoais sob sua responsabilidade devem observar também as obrigações aplicáveis entre controlador e operador.
12. Alterações
Os Termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou de evolução do produto. Mudanças materiais serão identificadas por versão e data e, quando exigido, submetidas a nova ciência ou aceite.
13. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. Eventual eleição de foro não prejudicará foro obrigatório ou direito assegurado ao consumidor pela legislação aplicável. As partes são incentivadas a buscar solução direta antes de medidas litigiosas, sem limitar o acesso aos órgãos competentes.
14. Contato
Questões sobre dados pessoais podem ser encaminhadas pelo Centro de Privacidade MHAP. Os dados cadastrais completos da organização responsável pela operação do MHAP devem ser apresentados na contratação e publicados antes da abertura comercial definitiva.