Termos de Uso
Versão 2.1 · 21 de setembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do MHAP — Inteligência Empresarial, plataforma que organiza informações fornecidas pelo usuário, documentos e evidências para produzir diagnóstico, indicadores, mapas, análises e materiais de apoio à gestão.
1. Contratação e aceite
Ao contratar ou utilizar funcionalidade sujeita a estes Termos, o usuário declara ter capacidade e, quando agir por uma empresa, autorização para representá-la no uso do serviço. Direitos obrigatórios previstos em lei, inclusive normas de proteção do consumidor quando aplicáveis, não são afastados por estes Termos.
2. Natureza do MHAP
O MHAP é ferramenta de apoio à gestão e à organização de evidências. Não presta, por si só, consultoria jurídica, contábil, tributária, auditoria independente, recomendação de investimento, concessão ou aprovação de crédito. Análises relevantes devem ser conferidas com documentos e profissionais habilitados quando a matéria exigir.
3. Conta e segurança
O usuário deve manter seu acesso protegido, usar informações verdadeiras e comunicar uso indevido conhecido. É proibido acessar dados de terceiros, contornar controles, explorar vulnerabilidades, falsificar pagamento ou voucher, inserir código malicioso ou utilizar o serviço para finalidade ilícita.
4. Informações e documentos
O usuário permanece responsável pela origem, licitude, qualidade e autorização para uso das informações que envia. Ao inserir dados de terceiros, deve possuir base jurídica adequada e respeitar os direitos desses titulares. O usuário concede ao MHAP autorização limitada para processar o conteúdo apenas na medida necessária à prestação, segurança e manutenção do serviço, conforme a Política de Privacidade. A revisão humana individualizada para melhoria de qualidade depende de autorização opcional específica; recusá-la não impede o uso do Raio-X. Permanecem permitidos, independentemente dessa autorização opcional, acessos estritamente necessários para suporte solicitado pelo usuário, segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal e exercício regular de direitos, sempre limitados à finalidade aplicável.
5. Inteligência artificial
Recursos de IA podem gerar imprecisões, omissões ou interpretações que exigem conferência. O MHAP procura indicar incerteza e evidência, mas o usuário é responsável por validar informações antes de decisões materiais. O MHAP não garante resultado econômico, concessão ou aprovação de crédito, limite, taxa, condição financeira, redução tributária ou resultado empresarial específico. O Kit Crédito é um material de organização e apresentação baseado nas informações fornecidas. Cada instituição financeira adota políticas e critérios próprios e poderá solicitar documentos, informações, comprovações ou garantias adicionais conforme a atividade, o setor, a operação pretendida e o momento de mercado.
6. Pagamentos, cancelamento e reembolso
Preço, escopo e forma de pagamento são informados antes da contratação. Pagamentos podem ser processados por terceiro especializado. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos observarão a oferta apresentada e os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável; nenhuma disposição destes Termos reduz direito legal inderrogável.
7. Disponibilidade
Buscamos disponibilidade e integridade compatíveis com um serviço digital, mas manutenções, falhas, atualizações, eventos de segurança e indisponibilidade de fornecedores podem ocorrer. Quando possível, medidas razoáveis de continuidade, recuperação e comunicação serão adotadas.
8. Propriedade intelectual
Marca, software, interface, identidade visual, métodos, modelos, estruturas, documentação e demais elementos próprios do MHAP são protegidos pela legislação aplicável. O conteúdo empresarial enviado pelo cliente permanece pertencente a seus respectivos titulares. O acesso ao serviço não transfere propriedade intelectual nem autoriza cópia, engenharia reversa ilícita, revenda ou exploração fora do escopo contratado.
9. Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos conforme a legislação aplicável. O MHAP não exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada. Danos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, decisões tomadas sem a validação necessária ou uso contrário a estes Termos serão avaliados conforme a causa, a participação de cada parte e a legislação aplicável.
10. Suspensão
O acesso poderá ser limitado ou suspenso quando necessário para conter fraude, incidente, violação destes Termos, risco a terceiros ou determinação legal. Sempre que compatível com a urgência e a segurança, o usuário será informado e poderá buscar esclarecimento.
11. Privacidade e operadores
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Empresas que utilizem o MHAP para tratar dados pessoais sob sua responsabilidade devem observar também as obrigações aplicáveis entre controlador e operador.
12. Alterações
Os Termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou de evolução do produto. Mudanças materiais serão identificadas por versão e data e, quando exigido, submetidas a nova ciência ou aceite.
13. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. Eventual eleição de foro não prejudicará foro obrigatório ou direito assegurado ao consumidor pela legislação aplicável. As partes são incentivadas a buscar solução direta antes de medidas litigiosas, sem limitar o acesso aos órgãos competentes.
14. Contato e identificação
Questões sobre o serviço e sobre dados pessoais podem ser encaminhadas pelo Centro de Privacidade MHAP, que registra a solicitação e permite seu acompanhamento operacional. A identificação cadastral completa do responsável pela operação integra os registros da contratação e será mantida atualizada nos canais oficiais do MHAP.